Manual Técnico
1. Introdução e Objetivos
📋 Apresentação
O presente Manual Técnico tem como finalidade orientar e padronizar as ações do Setor de Atendimento em Serviço Social da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL), estabelecendo diretrizes claras para o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social.
🎯 Objetivos Gerais
- Garantir atendimento qualificado e humanizado aos usuários dos serviços da Defensoria Pública
- Padronizar procedimentos técnicos e metodológicos do Serviço Social
- Fortalecer a atuação interdisciplinar na defesa dos direitos humanos
- Promover o acesso à justiça de forma integral e efetiva
👥 Público-Alvo
Este manual destina-se a:
- Assistentes Sociais da DPE-AL
- Defensores Públicos
- Servidores do setor administrativo
- Estagiários de Serviço Social
- Demais profissionais que atuam na instituição
2. Fundamentação Legal
📜 Marco Constitucional
- Constituição Federal de 1988 - Art. 134: Defensoria Pública como instituição permanente
- Art. 5º, LXXIV: Assistência jurídica integral e gratuita
- Art. 203: Assistência social como direito do cidadão
⚖️ Legislação Específica da Defensoria Pública
- Lei Complementar nº 80/1994: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública
- Lei Complementar nº 132/2009: Alterações na Lei Orgânica
- Lei Estadual nº 7.022/2009: Lei Orgânica da DPE-AL
🎓 Regulamentação do Serviço Social
- Lei nº 8.662/1993: Regulamentação da profissão de Assistente Social
- Resolução CFESS nº 273/1993: Código de Ética Profissional
- Resolução CFESS nº 557/2009: Atuação do Assistente Social no Sociojurídico
🛡️ Legislação de Proteção Social
Principais Marcos Legais:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
- Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
3. Estrutura Organizacional
📊 Organograma do Setor
Hierarquia Organizacional:
Defensor Público-Geral
↓
Subdefensor Público-Geral
↓
Coordenação de Atendimento Interdisciplinar
↓
Setor de Serviço Social
👥 Composição da Equipe
- Coordenador(a) do Setor: Assistente Social com experiência mínima de 5 anos
- Assistentes Sociais: Profissionais concursados e contratados
- Estagiários: Acadêmicos de Serviço Social (5º ao 8º período)
- Apoio Administrativo: Servidores de apoio técnico
🗺️ Distribuição por Unidades
| Unidade | Localização | Profissionais | Área de Cobertura |
|---|---|---|---|
| Sede Central | Maceió | 8 Assistentes Sociais | Capital e Região Metropolitana |
| Regional Agreste | Arapiraca | 3 Assistentes Sociais | Região do Agreste |
| Regional Sertão | Santana do Ipanema | 2 Assistentes Sociais | Região do Sertão |
🕐 Horários de Funcionamento
Atendimento ao Público:
- Segunda a Quinta: 7h às 17h
- Sexta-feira: 7h às 13h
- Plantão de Emergência: Finais de semana e feriados (mediante acionamento)
4. Competências e Atribuições
🎯 Competências Gerais do Setor
- Avaliação e Perícia Social: Realizar estudos socioeconômicos dos assistidos
- Elaboração de Laudos Técnicos: Produzir pareceres que subsidiam processos judiciais
- Triagem Socioeconômica: Verificar perfil de hipossuficiência
- Análise de Vulnerabilidades: Identificar situações de risco social
- Orientação Especializada: Prestar orientações sobre direitos sociais
- Articulação Intersetorial: Promover articulação com a rede de proteção
📋 Atribuições por Área
👨👩👧👦 Família e Sucessões
- Perícia Social em Guarda de menores
- Estudo para Adoção
- Regulamentação de Visitas
- Alienação Parental
- Pensão Alimentícia
- Sucessões e direitos hereditários
🧒 Infância e Juventude
- Perícia em Situações de Risco
- Estudo para Acolhimento Institucional
- Avaliação Familiar para reintegração
- Destituição do Poder Familiar
- Ato Infracional
- Articulação com Conselho Tutelar e CREAS
🚨 Violência Doméstica e Familiar
- Acolhimento Especializado de mulheres em situação de violência
- Avaliação de Risco e vulnerabilidade
- Perícia Psicossocial
- Medidas Protetivas
- Articulação com CRAM e casas-abrigo
- Orientação Jurídica especializada
5. Fluxos de Atendimento
🔄 Fluxo Geral de Atendimento
Etapas do Atendimento:
- Recepção e Triagem: Identificação da demanda
- Agendamento: Marcação de atendimento social
- Atendimento Inicial: Acolhida e avaliação preliminar
- Estudo Social: Avaliação aprofundada quando necessário
- Elaboração de Parecer: Documento técnico
- Encaminhamentos: Articulação com rede de serviços
- Acompanhamento: Monitoramento do caso
⚡ Critérios de Priorização
| Prioridade | Situação | Prazo de Atendimento |
|---|---|---|
| Urgente | Risco iminente, violência, medidas protetivas | Imediato (mesmo dia) |
| Prioritária | Idosos, crianças, pessoas com deficiência | Até 3 dias úteis |
| Normal | Demais situações | Até 15 dias úteis |
💻 Modalidades de Atendimento
- Presencial: Atendimento individual na sede
- Visita Domiciliar: Quando necessário
- Remoto: Orientações por telefone ou videoconferência
- Institucional: Atendimento em hospitais, abrigos
6. Procedimentos Técnicos
🔍 Estudo Social
Definição:
O estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social que tem por finalidade conhecer com profundidade uma determinada situação social objeto da intervenção profissional.
📋 Etapas do Estudo Social
- Planejamento: Definição de objetivos e metodologia
- Coleta de Dados: Entrevistas, observação, análise documental
- Análise: Interpretação crítica das informações
- Síntese: Elaboração de conclusões e recomendações
📝 Parecer Social
Estrutura do Parecer Social:
- Identificação: Dados do usuário e processo
- Metodologia: Instrumentos utilizados
- Situação Apresentada: Demanda e contexto
- Análise Social: Avaliação técnica
- Considerações Finais: Conclusões e recomendações
🏠 Visita Domiciliar
Procedimentos de Segurança:
- Comunicar previamente à coordenação sobre a visita
- Portar identificação institucional
- Avaliar condições de segurança do local
- Registrar horário de saída e retorno
- Em situações de risco, solicitar acompanhamento
7. Instrumentos de Trabalho
🛠️ Instrumentos Técnico-Operativos
💬 Entrevista Social
Conceito: Instrumento fundamental do Serviço Social que permite o diálogo profissional entre assistente social e usuário, visando o conhecimento da situação social.
Tipos de Entrevista:
- Estruturada: Roteiro pré-definido de perguntas
- Semi-estruturada: Roteiro flexível com temas centrais
- Livre: Conversa aberta sobre a situação
📋 Instrumentos de Registro
- Prontuário Social: Registro completo do caso
- Diário de Campo: Registro das atividades profissionais
- Fichas de Atendimento: Registro padronizado
- Relatórios de Visita: Documentação de visitas domiciliares
🔍 Instrumentos de Análise
- Genograma: Representação gráfica da estrutura familiar
- Ecomapa: Conexões entre família e sistemas externos
- Mapa de Rede: Visualização dos recursos disponíveis
8. Código de Ética Profissional
⚖️ Princípios Fundamentais
- Reconhecimento da liberdade como valor ético central
- Defesa intransigente dos direitos humanos
- Ampliação e consolidação da cidadania
- Defesa do aprofundamento da democracia
- Posicionamento em favor da equidade e justiça social
- Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito
✅ Direitos do Assistente Social
- Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas
- Livre exercício das atividades inerentes à profissão
- Desagravo público por ofensa que atinja sua honra profissional
- Aprimoramento profissional de forma contínua
🔒 Sigilo Profissional
Aspectos Fundamentais:
- O sigilo protege o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento
- É direito do usuário e dever do profissional
- Só pode ser quebrado em situações previstas em lei
- Deve ser mantido mesmo após o término do atendimento
🚫 Vedações Profissionais
É vedado ao assistente social:
- Transgredir qualquer preceito do Código de Ética
- Praticar e ser conivente com condutas antiéticas
- Acatar determinação institucional que fira os princípios éticos
- Compactuar com o exercício ilegal da profissão
9. Articulação Intersetorial
🌐 Conceito de Rede de Proteção Social
A rede de proteção social é constituída pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que visam prevenir riscos sociais e pessoais, promovendo a inclusão social e o fortalecimento de vínculos.
🗺️ Mapeamento da Rede Local
🏠 Proteção Social Básica
- CRAS: Centro de Referência de Assistência Social
- PAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
- SCFV: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- Cadastro Único: Registro para programas sociais
🛡️ Proteção Social Especial
Média Complexidade:
- CREAS: Centro de Referência Especializado
- Centro Pop: Atendimento à população em situação de rua
- CRAM: Centro de Referência de Atendimento à Mulher
Alta Complexidade:
- Abrigos institucionais
- Casas-lares
- Repúblicas
- Casas de passagem
⚖️ Sistema de Garantia de Direitos
- Conselho Tutelar: Proteção de crianças e adolescentes
- Ministério Público: Defesa de direitos coletivos
- Poder Judiciário: Aplicação da lei
- Delegacias Especializadas: Investigação de crimes específicos
10. Capacitação Continuada
🎯 Programa de Educação Permanente
Objetivo: Promover o desenvolvimento profissional contínuo dos assistentes sociais, garantindo atualização técnica e aprimoramento das práticas profissionais no âmbito sociojurídico.
📚 Modalidades de Capacitação
🏢 Capacitação Interna
- Reuniões Técnicas: Semanais, para discussão de casos
- Estudos de Caso: Análise coletiva de situações complexas
- Supervisão Técnica: Orientação individual e em grupo
- Oficinas Temáticas: Aprofundamento em temas específicos
🌐 Capacitação Externa
- Cursos de especialização
- Seminários e congressos
- Intercâmbio com outras instituições
- Participação em grupos de estudo
👨🎓 Supervisão de Estágio
Atividades Permitidas aos Estagiários:
- Participação em atendimentos (com supervisão)
- Elaboração de relatórios simples
- Pesquisas e levantamentos
- Atividades educativas
Atividades Vedadas:
- Atendimentos individuais sem supervisão
- Elaboração de pareceres técnicos
- Assinatura de documentos oficiais
11. Avaliação e Monitoramento
📊 Sistema de Monitoramento
Finalidade: Acompanhar sistematicamente as ações desenvolvidas pelo Setor de Serviço Social, avaliando a efetividade dos atendimentos e a qualidade dos serviços prestados.
📈 Indicadores de Desempenho
| Indicador | Fórmula | Meta |
|---|---|---|
| Taxa de Atendimento | Nº atendimentos / Nº demandas | ≥ 95% |
| Tempo Médio | Soma dos tempos / Nº atendimentos | ≤ 15 dias |
| Taxa de Resolutividade | Casos resolvidos / Total de casos | ≥ 80% |
📋 Instrumentos de Coleta
- Relatórios Estatísticos: Dados mensais de produtividade
- Pesquisa de Satisfação: Avaliação dos usuários
- Análise de Casos: Estudo qualitativo
- Reuniões de Avaliação: Discussão em equipe
🔄 Plano de Melhoria
Etapas do Plano:
- Diagnóstico: Identificação de problemas
- Planejamento: Definição de ações e metas
- Implementação: Execução das ações
- Monitoramento: Acompanhamento dos resultados
- Avaliação: Análise da efetividade
12. Anexos e Formulários
📋 Modelos de Documentos
📝 Ficha de Triagem Social
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
FICHA DE TRIAGEM SOCIAL
Data: ___/___/_____ Nº Protocolo: ____________
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome: ________________________________________________
CPF: _________________ RG: _________________________
Data de Nascimento: ___/___/_____ Idade: ____________
Endereço: ____________________________________________
Telefone: _________________ E-mail: __________________
2. COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Estado Civil: _________________ Nº de Filhos: _________
Renda Familiar: R$ _____________ Benefícios: __________
3. DEMANDA APRESENTADA
Área: ( ) Família ( ) Criminal ( ) Cível ( ) Fazenda Pública
Descrição: ___________________________________________
4. ENCAMINHAMENTOS
( ) Atendimento Social ( ) Defensor ( ) Outros serviços
Profissional: _________________ CRESS: _______________
📞 Contatos Úteis
DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS
Sede: (82) 3315-3000
Ouvidoria: (82) 3315-3030
E-mail: atendimento@defensoria.al.gov.br
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
Conselho Tutelar: 156
Polícia Militar: 190
SAMU: 192
Bombeiros: 193
CONSELHOS PROFISSIONAIS
CRESS-AL: (82) 3336-2138
CFESS: (61) 3223-2888
📝 OBSERVAÇÕES FINAIS
Este manual deve ser atualizado periodicamente, conforme mudanças na legislação, normativas internas e necessidades identificadas na prática profissional.
Última atualização: Janeiro de 2024
Próxima revisão: Janeiro de 2025
Elaboração: Setor de Serviço Social - DPE/AL
Aprovação: Coordenação de Atendimento Interdisciplinar